APROVA O REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE EUGÊNIO DE CASTRO.
Data: 31 de Março de 2016.
EMENTA: Orientação sobre servidores municipais que exercem mandato eletivo de Vereador concomitante a cargo público efetivo no Poder Executivo. As ausências ao serviço público no Poder Executivo para participar de atividades no interesse do Poder Legislativo devem ser consideradas faltas injustificadas, acarretando o desconto remuneratório e demais reflexos previstos no Estatuto e Plano de Carreira.Precedentes Jurisprudenciais oriundos do TCE/RS e TJRS. Emissão de ALERTA ao atual gestor.
Data: 11 de Março de 2016.
EMENTA: Condutas vedadas aos Agentes Públicos em campanhas eleitorais. Proibição, no ano de eleição municipal, pleito de 2016, de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, salvo nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e com execução orçamentária no exercício anterior, 2015. Inteligência do art. 73, § 10, da Lei nº. 9.504/1997. Emissão de ALERTA aos atuais gestores.
Data: 14 de dezembro de 2015.
EMENTA: efeitos da Súmula Vinculante STF nº. 33. Aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social – RGPS na concessão da Aposentadoria Especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, extensiva aos servidores amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Poder Executivo do Município de Eugênio de Castro/RS, que em tese, exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem à saúde ou à integridade física.
DATA: 15 de Outubro de 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município de Eugênio de Castro e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da redação do item 2.3., da Instrução Normativa nº. 07/2015, que padroniza procedimentos na área de pessoal e recursos humanos, no âmbito da Administração Pública do Município de Eugênio de Castro.
Dispõe sobre as condutas vedadas aos Agentes Públicos e Servidores Públicos de todos os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo de Eugênio de Castro, em relação a propaganda eleitoral e campanha eleitoral na circunscrição do pleito municipal de 2016.
Dispõe sobre a recepção da Norma Interna nº. 09/2014, que padroniza procedimentos na área de pessoal e recursos humanos, no âmbito da Administração Pública do Município de Eugênio de Castro.